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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2020-10
MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.
Galil, João Victor Tavares
2021-10
Acordão TCU 10.739/2021. Primeira câmara, em recurso de reconsideração em prestação de contas : nepotismo nas entidades do sistema S.
Galil, João Victor Tavares
2022-10
Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU 1.495/2022: plenário em recurso de reconsideração – licitação pelo Sistema S e possibilidade de declaração de inidoneidade dos licitantes pela corte federal de contas.
Galil, João Victor Tavares
2022-07
RE 1.371.786/PE : contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda constitucional 33/2001.
Galil, João Victor Tavares
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Data do Documento
2
2022
1
2020
1
2021
Tipo
4
Artigo
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