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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55166| Título: | RE 1.371.786/PE : contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda constitucional 33/2001. |
| Autor(es): | Galil, João Victor Tavares |
| Palavras-chave: | Contribuição social, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Contribuição social, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 22, p. 359-365, jul./set. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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