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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2022-07
O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Niebuhr, Pedro de Menezes
;
Rolt, Amanda Pauli De
2022-07
A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do direito público sancionador : a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
;
Tourinho, Rita
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Autor
1
Mello, Sebástian Borges de Albuqu...
1
Niebuhr, Pedro de Menezes
1
Rolt, Amanda Pauli De
1
Tourinho, Rita
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Ônus da prova, Brasil.
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2
Artigo
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