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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41721| Título: | A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade social |
| Autor(es): | Carvalho, Marco Cesar de |
| Palavras-chave: | Seguridade social, legislação, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Seguridade social, financiamento, Brasil.;Seguridade social, natureza fiscal, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Sistema tributário, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Tributo, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 74-92, dez./jan. 2017/2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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