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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-06Inadequação do Regime Jurídico Celetista para regular as relações de trabalho na Administração PúblicaRomagnoli Filho, Amaury
2006-06Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito IntertemporalTurra, Leonardo Canabrava
2006-10Comentários sobre os conflitos de competência entre as autoridades da concorrência e as autoridades reguladoras setoriaisLima, Silvio Wanderley do Nascimento
2006-08O direito ao transporte gratuito fora do domicílio para tratamento de doenças pelo Sistema Único de SaúdeBorges, Elaine Cristina Vilela
2006-12Seqüestro de bens públicos.Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; André Filho, Pedro Felício
2006-08As parcerias público-privadas e o sistema normativo brasileiroFerreira, Ademir Montes; Santos, Jonabio Barbosa dos
2006-09Direito à prova no âmbito administrativoGrinover, Ada Pellegrini
2006-10Responsabilidade civil da administração públicaCreuz, Luís Rodolfo Cruz e; André Filho, Pedro Felício
2006-09Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - responsabilidade da União - Princípio da moralidade pública - Princípio da eficácia dos tratados internacionais - Princípio da convivência de leis especiais e gerais - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2006-12Desenvolvimento sustentável & capitalismo: possibilidades e utopias.Galvão, Flávia Nobre

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