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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-09O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direitoAraújo, Luiz Eduardo Diniz
2006-10Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fatoRosa, Maria Daniela Bachega Feijó; Rosa, Maria Fátima Bachega Feijó
2006-01A ação prevista na Lei de Improbidade AdministrativaCintra, Angela Carboni Martinhoni
2008-09"Serviço singular" : todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudênciaMattos, Mauro Roberto Gomes de; Rigolin, Ivan Barbosa
2007-03Consumidor e direito à prestação jurisdicional eficiente e célereMoraes, Alexandre de
2007-10O direito de greve dos servidores públicos e o entendimento do Supremo Tribunal FederalPinheiro, Danielle Damasceno
2006-01O controle da Administração Pública e a cláusula da "Reserva do Possível"Pegoraro, Luiz Nunes
2006-07Sobre a constitucionalidade dos parâmetros estabelecidos para a fixação do teto remuneratório do serviço público : um estudo à luz do leading case em julgamento no STF (MS 24.875)Ramos, André Luiz Santa Cruz; Veloso, Rodrigo Cunha
2006-07O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normasFarias, Luciano Chaves de
2006-10O princípio tridimensional da proporcionalidade e os poderes de investigação das CPIs na esfera privadaFrota, Hidemberg Alves da

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