Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44185| Título: | Transação penal : abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal. |
| Autor(es): | Paschoal, Jorge Coutinho |
| Palavras-chave: | Transação (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 299-331, jul./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Transação penal abusividade.pdf Restricted Access | 1,88 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.