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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47282| Título: | A força normativa da Constituição federal como condição de possibilidade para a reestruturação do processo penal democrático. |
| Autor(es): | Costa, Igor Amaral da |
| Palavras-chave: | Execução provisória, aspectos constitucionais, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 118, p. 29-45, mar./abr. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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