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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47315| Título: | Princípios e regras jurídicas : conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal nº 13.655/2018. |
| Autor(es): | Gomes, Denis Dela Vedova |
| Palavras-chave: | Princípio jurídico, Brasil.;Regra jurídica, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 231, p. 26-33, maio. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Princípios e regras jurídicas conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei Federal.pdf Restricted Access | 104,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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