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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47571| Título: | Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão. |
| Autor(es): | Furlan, Valéria |
| Palavras-chave: | Água potável, Brasil.;Serviço público, remuneração, natureza jurídica, Brasil.;Fornecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil.;Fornecimento de água, natureza fiscal, Brasil.;Água potável, aspectos jurídicos, Brasil.;Taxa de serviço, Brasil.;Tarifa de água, Brasil.;Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Serviço público, doutrinas e controvérsias, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 69-89, abr./jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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