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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47626| Título: | O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência por prerrogativa de função. |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Crime eleitoral, aspectos constitucionais, Brasil.;Ação penal, julgamento, Brasil.;Função política, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 75-79, dez./jan. 2017/2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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