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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48761| Título: | Controle da execução penal e pandemia de COVID-19 : desafios e perspectivas para a efetiva proteção da saúde das pessoas privadas de liberdade. |
| Autor(es): | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano Ferreira, Ana Lúcia Tavares |
| Palavras-chave: | Brasil. Departamento Penitenciário Nacional.;Brasil. Lei de execução penal (1984).;Corte Interamericana de Direitos Humanos.;Conselho Nacional de Justiça (Brasil).;Organização Mundial da Saúde.;População carcerária, proteção, Brasil.;Pandemia, Brasil.;COVID-19, Brasil.;Saúde pública, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Indulto, Brasil.;Comutação da pena, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 185-209, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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