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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49159| Título: | Crime sem lei? |
| Autor(es): | Arruda, Élcio |
| Palavras-chave: | Homofobia, criminalização, Brasil.;Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.;Racismo, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, decisão judicial, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.;Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 35-38, dez./jan. 2019/2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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