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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49433| Título: | A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária, Brasil.;Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil.;Imunidade tributária, legislação, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Parceria público-privada (PPP), Brasil.;Sociedade (direito), Brasil.;Organizações da sociedade civil, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2018 |
| Editor: | Plenum |
| Citação: | Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 83, p. 159-170, set./out. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Juris Plenum |
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| A inconstitucionalidade da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação.pdf Restricted Access | 121,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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