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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49646| Título: | Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. |
| Autor(es): | Costa, Myrella Cristine Trevisan da |
| Palavras-chave: | Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil.;Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 203-223, maio/jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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