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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49764
Título: | As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código floresta. |
Autor(es): | Santos, Rafael César Coêlho dos Freire, Francisco Guilherme de Araújo |
Palavras-chave: | Área de preservação permanente (APP), Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2015 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 249-280, jul./set. 2015. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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