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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49920| Título: | A (in)constitucionalidade da Lei 12.058/2009 : uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina. |
| Autor(es): | Camargo, Henrique Cabral Camargo, Michele Machado Segala |
| Palavras-chave: | Tributo, Brasil.;Carne bovina, impostos, Brasil.;Contribuição para financiamento da seguridade social.;Programa de Integração Social (Brasil). |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 139-160, set./out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| A (in)constitucionalidade da Lei 12.058 2009 Uma análise sob.pdf Restricted Access | 1,17 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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