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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50031| Título: | Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Contribuinte, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 21, n. 239, p. 87-106, jan. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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