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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50372| Título: | O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia : entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial. |
| Autor(es): | Fogaça, Vitor Hugo Bueno Parmezan, Nicolas Sabino |
| Palavras-chave: | Contrato, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Relação jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil.;COVID-19, Brasil.;Direito das obrigações, Brasil.;Veto, aspectos jurídicos, Brasil.;Sanção presidencial, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 22, n. 107, p. 97-122, jan./mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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