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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50422| Título: | Impossibilidade de o INPS multar municípios. |
| Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
| Palavras-chave: | Multa, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Município, responsabilidade, Brasil.;Previdência social, aspectos jurídicos, Brasil.;Autarquia, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 17, p. 373-376, abr./jun. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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