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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51189| Título: | Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais . |
| Autor(es): | Noha, Irene Patrícia Amoroso, Hugo von Ancken Erdmann |
| Palavras-chave: | Bens públicos, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Autoexecutoriedade, Brasil.;Poder de polícia, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 18, p. 45-67, jul./set. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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