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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51457| Título: | A revisão judicial da cláusula penal compensatória nas promessas de compra e venda em regime de incorporação imobiliária. |
| Autor(es): | Coutinho Beltrão, Rogério |
| Palavras-chave: | Cláusula penal, revisão, Brasil.;Resolução do contrato, Brasil.;Incorporação imobiliária, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2021 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 10, n. 27, p. 129-149, maio/ago. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Civil - RFDC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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