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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51547| Título: | Decisões da União Europeia sobre subsídios do Estado francês no setor elétrico : principais julgados da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| Autor(es): | Schor, Juliana Melcop de Castro |
| Palavras-chave: | Precedente judicial, doutrinas e controvérsias, Países da União Europeia.;Energia elétrica, aspectos econômicos, Países da União Europeia.;Subsídio, França.;Fornecimento de energia elétrica, França. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 72, p. 143-161, jan./mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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