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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51625| Título: | Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário. |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari |
| Palavras-chave: | Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.;Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil.;Axiologia jurídica, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Processo administrativo, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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