Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51683
Título: | A natureza jurídica da medida prevista no §6° do artigo 273 do Código de Processo Civil |
Autor(es): | Silva, Bruno Cesar Assis |
Orientador: | Lara, Ludmila Lima |
Palavras-chave: | Tutela de urgência;Tutela antecipada |
Data do documento: | 2014 |
Editor: | Escola da Magistratura do Distrito Federal Faculdade Processus |
Citação: | SILVA, Bruno Cesar Assis. A natureza jurídica da medida prevista no §6º do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2014. [65] f. Monografia (Pós-Graduação) -- Faculdade Processus; Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. |
Resumo: | O presente trabalho tem o escopo de analisar o tema da antecipação de tutela, notadamente no que diz respeito à discussão existente na doutrina acerca da natureza jurídica da medida prevista no § 6o do artigo 273 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.444 de 2002. Considerando a suposta dúvida deixada pelo legislador processual civil a respeito dessa medida, responsável por resolver a parte incontroversa da pretensão, busca-se analisar os argumentos de duas correntes de doutrinadores sobre a questão. Estuda-se, primeiramente, a linha de estudiosos que entendem que o pronunciamento do juiz, nessa hipótese, tem natureza de julgamento antecipado parcial da lide, feito com base em cognição exauriente e capaz de produzir coisa julgada formal, o que torna a decisão imutável. Após, em contrapartida, estuda-se a corrente que defende que ela é apenas mais uma hipótese de antecipação de tutela, com as características a esta inerentes, a saber: decisão proferida em cognição sumária, inapta a produzir coisa julgada material, passível de revogação e modificação, e sujeita a toda a sistemática do artigo 273 do CPC. Apresenta-se, ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. |
Aparece nas coleções: | Produção Acadêmica |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia_Bruno Cesar Assis Silva_2014.pdf | 466,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.