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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52896| Título: | O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. |
| Autor(es): | Diniz, Guilherme Soares |
| Palavras-chave: | Execução fiscal, Brasil.;Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Anuidade, Brasil.;Conselho de fiscalização profissional, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 142, p. 30-46, nov./dez. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Sintese Tributarios 142 _ Novembro e Dezembro-30-46.pdf Restricted Access | 228,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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