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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52933| Título: | A tutela jurídica da pessoa vulnerável à luz da teoria da incapacidade civil vigente após o Estatuto da pessoa com deficiência. |
| Autor(es): | Bernardina, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla |
| Palavras-chave: | Direitos da pessoa com deficiência, Brasil.;Direitos humanos (direito internacional público).;Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil.;Incapacidade jurídica, Brasil.;Pessoa com deficiência, proteção, tratado, ratificação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 114, p. 93-106, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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