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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52934| Título: | Fato jurídico, relações privadas e precedente jurisprudencial vinculante : interpretação, efeitos e consequências jurídicas. |
| Autor(es): | Stigert, Célio |
| Palavras-chave: | Precedente judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Fato jurídico, Brasil.;Ato jurídico, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 114, p. 109-126, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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