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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53055| Título: | Teoria dos mandados de criminalização e o direito do consumidor como direito fundamental. |
| Autor(es): | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Bem jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 335-354, jan./fev. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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