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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53072| Título: | Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários : possibilidade de autorregulamentação expressa em termos de serviço. Má-utilização da plataforma que se configura como abuso de direito (parecer). |
| Autor(es): | Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes Monaco, Gustavo Ferraz de Campos |
| Palavras-chave: | Abuso de direito, Brasil.;Tecnologia digital, Brasil.;Contrato de serviço, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Rede social, usuário, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 8, v. 29, p. 357-368, out./dez. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC |
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