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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53239| Título: | Análise da constitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 : a mitigação da competência previdenciária delegada da justiça federal. |
| Autor(es): | La Bradbury, Leonardo Cacau Santos Silva, Alexandre Barbosa da |
| Palavras-chave: | Seguro social, aspectos constitucionais, Brasil.;Justiça federal, competência, aspectos constitucionais, Brasil.;Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil.;Segurado, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 61, p. 19-36, fev./mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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