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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5373| Título: | Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federal |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Palavras-chave: | Princípio da anterioridade, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 9-22, jan./fev. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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