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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5486| Título: | Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária |
| Autor(es): | Velloso, Andrei Pitten |
| Palavras-chave: | Princípio da anterioridade, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 11-24, abr./jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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| Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária.pdf Restricted Access | 217,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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