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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55010
Título: | A legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil para a ação civil pública. |
Autor(es): | Dias, Handel Martins Coelho, Fernanda Rosa Vitória, Mateus Côrte |
Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Legitimidade das partes, Brasil.;Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2022 |
Editor: | Magister |
Citação: | In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 86-98, jan./fev. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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