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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5510| Título: | Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública: uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-lei nº 200/67 |
| Autor(es): | Baptista, Isabelle de |
| Palavras-chave: | Lei orgânica, anteprojeto, Brasil.;Administração pública, modernização, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 62-69, mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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