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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55133| Título: | O inquérito civil como instrumento de garantia dos direitos fundamentais dos idosos. |
| Autor(es): | Machado, Alexandre Júnio de Oliveira Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo Gomes Junior, Luiz Manoel |
| Palavras-chave: | Idoso, proteção, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.;Inquérito civil, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Ação civil pública, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 71-85, set./out. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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