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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5514| Título: | O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador |
| Autor(es): | Bandeira, Raphael Greco |
| Palavras-chave: | Processo disciplinar, legislação, Brasil.;Pena disciplinar, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, análise, Brasil.;Servidor público, direitos e deveres, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 24-28, abr. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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