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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55630| Título: | Ônus da prova do ente público sobre a reserva do possível para justificativa de omissão na implementação de política pública. |
| Autor(es): | Andreassa, João Victor Nardo Santin, Valter Foleto Cambi, Eduardo |
| Palavras-chave: | Ônus da prova, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Princípio da reserva do possível, jurisprudência, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 114, p. 156-172, maio/jun. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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