O tema de repercussão geral nº 1.093 e a suspensão da exigibilidade do débito por meio do depósito do montante integral previsto no art. 151, II, do CTN : direito do contribuinte?

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Título:	O tema de repercussão geral nº 1.093 e a suspensão da exigibilidade do débito por meio do depósito do montante integral previsto no art. 151, II, do CTN : direito do contribuinte?
Autor(es):	Lira, Jorge Américo Pereira de
Palavras-chave:	Impostos, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Princípio da anterioridade tributária, Brasil.;Tributação, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Data do documento:	Jul-2023
Editor:	Magister
Citação:	In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 125-138, jul./ago. 2023.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

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