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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55762| Título: | Execução fiscal e a necessidade da garantia do juízo para oposição de embargos como entrave ao acesso à justiça. |
| Autor(es): | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo Gabriel, Bruno Cristian Oliveira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de |
| Palavras-chave: | Execução fiscal, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Embargos à execução, Brasil.;Depósito judicial, Brasil.;Processo fiscal, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 81-95, jul./ago. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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