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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55794
Título: | Aplicação e cobrança de multas administrativas : Leis nºs 8.666/1993 e 14.133/2021. |
Autor(es): | Dotti, Marinês Restelatto |
Palavras-chave: | Multa administrativa, cobrança, Brasil.;Licitação, legislação, Brasil.;Moratória, Brasil.;Brasil. Lei de licitações e contratos (2021). |
Data do documento: | Jul-2023 |
Editor: | Síntese |
Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 211, p. 43-50, jul. 2023. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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