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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55801| Título: | A reforma tributária : PEC nº 45/2019 - seus aspectos relevantes. |
| Autor(es): | Vitorino, Marcelo |
| Palavras-chave: | Reforma tributária, Brasil.;Sistema tributário, Brasil.;Impostos, Brasil.;Elisão fiscal, Brasil.;Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 100, p. 21-32, set./out. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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