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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5650| Título: | Moratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão |
| Autor(es): | Ferreira, João Ecyr Mota |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária, Brasil.;Administração pública, competência, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Moratória, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 117, p. 69-71, nov. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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