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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5671| Título: | Aspectos polêmicos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) : a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica da obrigação imposta e o respectivo crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS |
| Autor(es): | Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri |
| Palavras-chave: | Casa da Moeda do Brasil (CMB).;Bebida, controle de produção, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 49, p. 91-112, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Aspectos polêmicos do sistema de controle de produção de bebidas (SICOBE).pdf Restricted Access | 144,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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