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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5685| Título: | Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais |
| Autor(es): | Nakamura, André Luiz dos Santos |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Discricionariedade, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 119, p. 50-59, jan. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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