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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5730| Título: | Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Ação de repetição de indébito, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Ato normativo, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 51, p. 127-134, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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