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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6012| Título: | A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé |
| Autor(es): | Bacellar Filho, Romeu Felipe |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil.;Ato administrativo, estabilidade, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Coisa julgada, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 291-311, abr./jun., 2010. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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