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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6058| Título: | O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública. |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Ato normativo, Brasil.;Telecomunicação, Brasil.;Motivação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 55-71, jul./set., 2011. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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