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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6541| Título: | Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal |
| Autor(es): | Mariath, Carlos Roberto Vieira Neto, Luiz Fabrício |
| Palavras-chave: | Indulto, Brasil, 2003.;Pena restritiva de direitos, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Execução (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 37, p. 49-55, ago./set. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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