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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6554| Título: | A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24 |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Tributo, redução, Brasil.;Ação penal, impostos, Brasil.;Crime material, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 38, p. 16-27, out./nov. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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